A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em relação às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário de contribuição,
inclusive, no caso de reconhecimento de vínculo empregatício, quanto aos salários pagos durante a contratualidade.