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A CF estabelece a competência para o processamento e o...
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Q924131
Teclas de Atalhos
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A CF estabelece a competência para o processamento
e o julgamento de ações na justiça do trabalho, incluindo, entre
outras ações, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos
os entes de direito público externo e da administração pública
direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar
que a justiça do trabalho tem competência para julgar as demandas
que envolvam
A
contratos de honorários firmados entre trabalhador autônomo
e usuário do serviço.
B
servidores vinculados à administração pública por relação
de caráter jurídico-administrativo, incluídos os contratos
temporários de excepcional interesse público.
C
relações de consumo quando configurarem uma relação
de prestação de serviço.
D
contratos que têm como objeto os direitos oriundos da
contratação de escreventes de cartórios de notas;