Quanto ao processo do trabalho, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
A
a homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, havendo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de
segurança, caso o juiz não homologue.
B
se a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não
houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
C
o jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, estende-se a todas as ações propostas perante as Varas do Trabalho, os
Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
D
a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se estiver presente seu advogado,
munido de procuração.
E
na Justiça do Trabalho, conforme previsão contida na CLT, as decisões interlocutórias ensejam recurso imediato, em
qualquer situação.
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