Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas ...

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Q395183
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE SP - Procurador do Estado - 2009

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:

A

o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.

B

o prazo em quádruplo para interposição de recurso.

C

o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.

D

o pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.

E

o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.