Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos...
No que concerne à prisão preventiva, disposta nos artigos
311 a 316 do Código de Processo Penal, é correto
afirmar que
A
não será admitida a prisão preventiva quando houver
dúvida sobre a identidade civil da pessoa.
B
a prisão preventiva perfaz-se como garantia da
ordem
pública, não se prestando à conveniência da
instrução criminal.
C
a prisão preventiva também poderá ser decretada
em caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas por força de outras medidas cautelares.
D
uma vez aplicada a prisão preventiva, esta não
poderá
ser revogada, já que se presta como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência
da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal.
E
considerando que a prisão preventiva tem por fim
garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras
coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser
decretada
mesmo que tenha o agente praticado o
fato em circunstância que caracterize estado de
necessidade,
legítima defesa, estrito cumprimento
de dever legal ou exercício regular de direito.