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No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado...
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Q1107966
Teclas de Atalhos
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No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência'' garante que
A
a lei nova não prejudicará a coisa julgada.
B
ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.
C
o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
D
a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.
E
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.