Questão Q1186573 - Direito Processual Penal

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: I. Quando a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamento. Assim, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação – não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. Assim, se, inicialmente, suspeita-se da prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, válida é a decisão do Juiz Federal, bem como a prova dela decorrente, ainda que ao final se decline da competência para a Justiça Estadual. II. O juiz, ainda que em plantão, que primeiro toma conhecimento da causa e examina a representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e interceptação telefônica, nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código de Processo Penal, fica prevento para a ação penal. III. Não há ofensa ao princípio do contraditório pela não apresentação de defesa prévia do art. 514 do Código de Processo Penal quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça. IV. A indisponibilidade do direito de defesa - que traduz prerrogativa jurídica de extração constitucional – impõe ao magistrado processante o dever de velar, incondicionalmente, pelo respeito efetivo a essa importante garantia processual, cabendo-lhe, inclusive, proclamar o réu indefeso, mesmo naquelas hipóteses em que a ausência de defesa técnica resulte de conteúdo nulo de peça produzida por advogado constituído pelo próprio acusado. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: I. Quando a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no
curso das investigações criminais, a norma de competência há de ser entendida e
aplicada com temperamento. Assim, o ponto de partida à determinação da
competência para a ordem judicial de interceptação – não podendo ser o fato
imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará – haverá de ser o fato
suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso. Assim, se,
inicialmente, suspeita-se da prática do crime de tráfico internacional de
entorpecentes, válida é a decisão do Juiz Federal, bem como a prova dela
decorrente, ainda que ao final se decline da competência para a Justiça Estadual. II. O juiz, ainda que em plantão, que primeiro toma conhecimento da causa e examina a
representação policial relativa aos pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e
interceptação telefônica, nos termos do art. 75, parágrafo único, c/c art. 83 do Código
de Processo Penal, fica prevento para a ação penal. III. Não há ofensa ao princípio do contraditório pela não apresentação de defesa prévia
do art. 514 do Código de Processo Penal quando o crime praticado por servidor
público é exercido com violência e grave ameaça. IV. A indisponibilidade do direito de defesa - que traduz prerrogativa jurídica de extração
constitucional – impõe ao magistrado processante o dever de velar,
incondicionalmente, pelo respeito efetivo a essa importante garantia processual,
cabendo-lhe, inclusive, proclamar o réu indefeso, mesmo naquelas hipóteses em que
a ausência de defesa técnica resulte de conteúdo nulo de peça produzida por
advogado constituído pelo próprio acusado.

Gran Questões · Accepted Answer

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

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Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

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Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas todas as assertivas.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...