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A JUSTIÇA FEDERAL INSTITUIU JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS...
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Q1279863
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
A JUSTIÇA FEDERAL INSTITUIU JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SOBRE ESSE TEMA, AFIRMA-SE QUE:
I. a multa fixada na transação, não sendo paga, será convertida em pena privativa de liberdade ou em sanção restritiva de direito;
II. a multa fixada na transação, não sendo paga, será convertida em sanção restritiva de direito, em face da natureza despenalizadora de lei que regula o funcionamento dos Juizados Especiais Criminais Federais;
III. os Juizados Especiais Criminais Federais estão encarregados de fazer a conciliação, o julgamento e a execução de infrações – contravenções e crimes – de menor potencial ofensivo, as quais sejam da competência da Justiça Federal;
IV. a oralidade, a informalidade e a celeridade são princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais Federais, que visam, sempre que possível, à reparação dos danos sofridos pela vítima e á aplicação de pena privativa de liberdade.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
está correta a de número I
B
está correta a de número II;
C
estão corretas as de números III e IV;
D
todas estão erradas.