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Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados...
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Q1477018
Teclas de Atalhos
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Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excetuando os casos em que a lei preveja procedimento especial.
B
A autoridade policial que tomar conhecimento da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo lavrará o auto de prisão em flagrante delito e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
C
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Juiz de Direito poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos.
D
A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
E
As disposições referentes a transação penal e suspensão condicional do processo se aplicam no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo.