Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no Processo Penal, conta...
Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no Processo Penal, contam-se os prazos:
A
Da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
B
Da data da juntada da carta precatória ou de ordem.
C
A partir de cinco dias da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
D
A partir de cinco dias da data de juntada aos autos da carta precatória ou de ordem.
E
A partir de oito dias da data de juntada aos autos da carta precatória ou de ordem.