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Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados...
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Q164348
Teclas de Atalhos
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Em tema de Justiça Penal consensual, no âmbito dos juizados especiais criminais previstos na Lei no 9.099/95, assinale o item que corresponde ao instituto da aplicação direta de pena mediante acordo entre as partes:
A
conciliação civil com eficácia penal;
B
transação penal;
C
suspensão condicional do processo;
D
suspensão condicional da pena;
E
exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.