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Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão...
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Q164349
Teclas de Atalhos
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Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que:
A
a pena mínima cominada não exceda a dois anos;
B
a pena máxima cominada não exceda a quatro anos;
C
a pena mínima cominada não exceda a quatro anos;
D
a pena máxima cominada não exceda a um ano;
E
a pena mínima cominada não exceda a um ano.