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Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento...
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Q1686069
Teclas de Atalhos
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Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995,
A
interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
B
caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.
C
os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.
D
o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.
E
nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.