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De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a...
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Q1785322
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.
B
O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.
C
A nova lei processual penal não se aplica desde logo, mas aguarda o término do processo já instaurado.
D
O processo penal rege-se em todo o território brasileiro, excetuados os Territórios da União.
E
O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.