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De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio...
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença.
C
Certo
E
Errado