Questão Q2220308 - Direito Processual Penal

Question

Visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi promulgada a Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O diploma legal, com o objetivo de conferir tratamento mais rigoroso aos autores de crimes praticados nessa situação, trouxe um procedimento processual penal com algumas peculiaridades. Sobre esse procedimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

não cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher;

B

poderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica;

C

caberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada;

D

preenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal;

E

a ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.

Gran Questões · Accepted Answer

a ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.

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não cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher;

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poderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica;

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caberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada;

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preenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal;

Visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar...