Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código de Processo Penal, constitui medida cautelar
De acordo com o Código de Processo Penal, constitui medida cautelar
A
a multa.
B
a prestação de serviços à comunidade.
C
a monitoração eletrônica.
D
o comparecimento obrigatório ao Ministério Público, nas condições, na periodicidade e no prazo estabelecidos pela autoridade policial, para justificar e informar atividades.
E
o pagamento de pensão alimentícia à vítima.