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Assinale a assertiva verdadeira:
Assinale a assertiva verdadeira:
A
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções, e não ao juízo da condenação, a aplicação de novatio legis in mellius.
B
Cominadas, cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.
C
Não é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
D
A prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença, inobstante haver recurso da acusação.
E
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.