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No que se refere aos princípios que regem o processo penal...
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Q2492191
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos princípios que regem o processo penal, aplicação e interpretação da lei processual, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Princípio do duplo grau de jurisdição se encontra explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988.
B
No que toca a lei processual no tempo, pode-se afirmar que a mesma possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
C
A lei processual brasileira não admite interpretação extensiva.
D
Em relação à persecução penal, pode-se afirmar que, no Brasil, vigora o princípio da obrigatoriedade, que inadmite exceção.
E
Do mesmo modo que a lei penal, a lei processual, no espaço, rege-se pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade.