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Havendo dúvida quanto a eventual excludente de ilicitude...
De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.
Havendo dúvida quanto a eventual excludente de ilicitude, por ocasião do oferecimento da denúncia, deverá o titular da ação penal pública, por força do princípio da presunção de inocência, pedir o arquivamento do inquérito policial.
C
Certo
E
Errado