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Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas...
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Q2528233
Teclas de Atalhos
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Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:
A
cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;
B
cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;
C
cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;
D
cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;
E
não cabem transação penal e suspensão condicional do processo.