Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará: Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:

Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o...

Q2623508

Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará:

Perempção.

Perdão judicial.

Decadência do direito de queixa ou representação.

Renúncia ao direito de queixa ou de representação.