Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua...
1
Q2649907
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:
A
a pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.
B
a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
C
a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.
D
a pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
E
a pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.