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Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas...
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Q2802172
Teclas de Atalhos
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Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue os seguintes itens.
Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
C
Certo
E
Errado