Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assin...

Toda pessoa presa estará sujeita à identificação civil e criminal.

Como a prisão é medida excepcional e submetida ao sigilo, a identificação dos responsáveis pela medida é facultativa.

A concessão de habeas corpus exige lesão efetiva à liberdade de locomoção, não se admitindo o uso de tal garantia quando se tratar de mera ameaça.

Ninguém será preso, salvo nos casos de flagrante delito ou por ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, exceto nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, previstos em lei.