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Assinale a alternativa que complete corretamente a...
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a
seguir:
No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal
pública condicionada, acarreta _____.
A
renúncia ao direito de queixa
B
extinção da punibilidade
C
transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta
D
perdão judicial
E
absolvição criminal