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A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
A
Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.
B
O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.
C
É regida pelas mesmas regras da lei penal material.
D
Aplica-se tão logo entre em vigor.
E
Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.