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Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no...
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Q3087697
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação
A
conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
B
não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
C
conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
D
não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
E
conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.