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São medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP:
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Q4055683
Teclas de Atalhos
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São medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP:
A
perdimento; recolhimento domiciliar no período noturno.
B
prestação de serviços à comunidade; comparecimento periódico em juízo.
C
internação provisória para inimputáveis; fiança.
D
suspensão de direitos políticos; monitoração eletrônica.
E
castração química; proibição de ausentar-se do país.