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Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a pena...
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a pena de multa aplicada será considerada dívida de valor, sendo cobrada por iniciativa do MP junto ao juízo das execuções penais, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, excetuando-se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
C
Certo
E
Errado