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O recurso de agravo em execução substituiu, em muitas situações, o recurso em sentido e...
O recurso de agravo em execução substituiu, em muitas situações, o recurso em sentido estrito, sendo cabível para impugnar decisões proferidas pelo juiz da execução, que versem sobre:
A
o mérito da condenação no juízo de conhecimento, em razão de erro de direito material já decidido na fase de conhecimento
B
decisões proferidas pelo Ministério Público durante o curso da execução, ainda que não haja efetivo prejuízo à situação do condenado
C
qualquer despacho ou ato administrativo do juiz da execução, inclusive aqueles que não envolvam direitos do condenado na execução
D
a aplicação da pena na fase de execução, incluindo temas como remição de pena, livramento condicional e substituição de pena por penas restritivas de direitos e progressão de regime