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Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, foram...
Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, foram identificados imóveis, veículos, ativos digitais e participações societárias utilizados por organização criminosa ultraviolenta para ocultar e movimentar valores provenientes de atividades ilícitas. Alguns bens estavam registrados em nome de interpostas pessoas.
O Delegado de Polícia representou judicialmente pela decretação de medidas assecuratórias e pela alienação antecipada dos bens, apontando elementos concretos de sua origem ilícita. Um dos proprietários alegou ser terceiro de boa-fé e sustentou que o perdimento somente poderia ocorrer após condenação penal definitiva dos investigados.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.
A
O Delegado de Polícia não possui legitimidade para representar por medidas patrimoniais, pois o perdimento de bens somente pode ser requerido pelo Ministério Público após o oferecimento da denúncia.
B
O perdimento extraordinário somente pode ser decretado depois do trânsito em julgado da condenação penal, sendo vedada sua aplicação durante a investigação ou a ação penal.
C
As medidas assecuratórias podem alcançar bens registrados em nome do investigado, do acusado ou de interpostas pessoas, e o juiz poderá decretar o perdimento extraordinário, independentemente de condenação penal, se estiver clara a origem ilícita do bem.
D
A alegação de boa-fé do terceiro proprietário impede automaticamente qualquer medida de bloqueio, sequestro, arresto ou indisponibilidade sobre o bem.
E
A alienação antecipada somente pode ser determinada depois da sentença condenatória, pois a utilização ou venda do bem antes desse momento viola necessariamente a presunção de inocência.