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Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:
A
Transitada em julgado a sentença condenatória, a
execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para
reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido,
fixado pelo Juiz na decisão condenatória, sem prejuízo
da liquidação para a apuração do dano efetivamente
sofrido.
B
O ofendido poderá optar por promover a execução,
para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou
criminal.
C
A execução da sentença penal condenatória, para
efeito da reparação do dano, é ato personalíssimo
do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
D
A ação para ressarcimento do dano não poderá ser
proposta no juízo cível contra o autor do crime e o
responsável civil enquanto pendente ação penal para
apuração dos mesmos fatos.
E
De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão
que julga extinta a punibilidade é causa impeditiva
da propositura da ação civil.