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Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo...

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Q741952
Direito Processual Penal Sentença penal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ SE - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Direito - 2014

Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.

C

Certo

E

Errado

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