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Nova lei processual que modifique determinado prazo do...
Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no
espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os
itens a seguir.
Nova lei processual que modifique determinado prazo do
recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da
data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que
esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
C
Certo
E
Errado