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A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo...
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Q900086
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos e garantias individuais e dos precedentes do
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.
A nulidade do processo criminal por incompetência do juízo
processante não torna ilícitas as provas colhidas em
interceptação telefônica que fora deferida por juiz que, à
época da decisão, era competente.
C
Certo
E
Errado