Imagem de fundo

A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente...

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

C
Certo

E
Errado