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Tratando-se de notitia criminis contra deputado federal e...
Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo
Ministério Público, julgue os itens seguintes.
Tratando-se de notitia criminis contra deputado federal e
prefeito municipal, para crime cometido em detrimento de
bens e interesses da União, um pedido de arquivamento
solicitado pelo procurador-geral da República, com relação
a membro do Congresso Nacional, não exige, a rigor,
manifestação de mérito do STF, que homologará o pedido,
por não ter a quem recorrer, podendo remeter as peças ao
tribunal regional federal para prosseguir no feito.
C
Certo
E
Errado