Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação penal pública incondicionada

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

O abuso de autoridade é um crime de ação penal pública incondicionada.

  • C. Certo
  • E. Errado