Questão 1188031 - Ação Penal Privada
Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ MG/MG) 2014
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Privada
Assinale a alternativa INCORRETA.
-
A.
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Promotor de Justiça pode repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, quando a queixa apresentada for inepta.
-
B.
Tanto a renúncia ao exercício do direito de queixa como o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, extinguindo-se a punibilidade.
-
C.
A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no Código de Processo Penal.
-
D.
Tratando-se de ação penal privada personalíssima, a morte da vítima extingue a punibilidade.