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No caso da ação penal pública condicionada a representação, a vítima poderá retratar-se...
1
Q738557
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PC ES - Escrivão de Polícia - 2006
Texto associado
No caso da ação penal pública condicionada a representação, a vítima poderá retratar-se da representação contra o autor do delito uma única vez, não lhe sendo juridicamente possível que se retrate da retratação.
C
Certo
E
Errado
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