Questão 1088325 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE/MG) 2017
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Sobre ação penal, é CORRETO afirmar:
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A.
A legitimação para promover ação penal no crime praticado contra a honra do servidor público, em razão do exercício de suas funções, é concorrente, pelo que, mesmo após ofertada representação ao Ministério Público e por ele requeridas diligências, não perde o ofendido a legitimidade para oferecer queixa.
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B.
O crime de estupro de vulnerável é de ação penal pública incondicionada, havendo, porém, quem defenda solução diversa, em caso de vulnerabilidade temporária.
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C.
São de ação penal pública condicionada os crimes de violação de direito autoral caracterizados pela reprodução, mesmo em parte, por qualquer meio, de obra intelectual, sem autorização e com intuito de lucro.
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D.
Praticada injúria real de que decorram lesões corporais leves, não há discrepância, entre os doutrinadores, quanto a ser o crime sujeito a ação penal privada.