Questão 1089605 - Ação penal e ação civil ex delicto

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    As condições genéricas da ação penal são indispensáveis para todas as espécies de ação penal, enquanto as condições específicas da ação penal somente podem ser exigidas para as ações penais privadas.

  • B.

    Tendo a autoridade policial recebido a representação, poderá ela deixar de instaurar inquérito policial sempre que aquela vier suficientemente instruída para a imediata propositura da ação penal, remetendo-a imediatamente ao Ministério Público para tal finalidade.

  • C.

    Tendo uma mulher, maior e capaz, sido vítima de estupro cometido por dois indivíduos em concurso de agentes, dos quais apenas um deles foi reconhecido perante a autoridade policial, sendo em relação a ele oferecida representação, caso o segundo indivíduo venha ser identificado posteriormente, não há necessidade de nova representação, estando o Ministério Público autorizado a propor a ação penal contra ambos.

  • D.

    É possível a ação penal pública ex officio em uma única hipótese prevista na Constituição Federal.

  • E.

    Para a propositura da ação penal por crime contra a ordem tributária, é condição de procedibilidade a representação fiscal.