Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Analise as proposições abaixo, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I - O membro do Congresso Nacional, quando licenciado para o exercício de determinados cargos no Poder Executivo, como o de Secretário de Estado, não perde a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
II - Nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, eventual renúncia do parlamentar ao cargo eletivo após o final da instrução criminal não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo.
III - É possível que Tribunal de Justiça discipline, por resolução, que a competência da vara especializada em violência doméstica se estenda para as hipóteses de crimes dolosos contra a vida até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia, com a posterior redistribuição para vara do tribunal do júri.
IV - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Assinale a alternativa correta:
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A.
Todas as proposições são verdadeiras.
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B.
Somente as proposições I, II e IV são corretas.
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C.
Somente as proposições II e III são corretas.
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D.
Somente as proposições I e IV são corretas.
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E.
Somente as proposições I, III e IV são corretas.