Questão 1094788 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE/MG) 2013
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Considerando a formalização da ação penal pública, assinale a alternativa FALSA:
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A.
Nos crimes de autoria coletiva, aos sócios com poder de gerência e administração podem ser imputados fatos correlatos, não individualizados, desde que sem prejuízo ao exercício da defesa.
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B.
A peça acusatória deve delimitar, com precisão, as ações praticadas pelos autores, distinguindo-as das condutas dos partícipes.
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C.
É insuficiente, nos crimes societários, a denúncia atribuir responsabilidade penal à pessoa física, considerando apenas o cargo ou função desempenhados na empresa.
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D.
A inicial acusatória deve trazer pedido de condenação e de imposição da suspensão dos direitos políticos, viabilizando o contraditório imediato.