Questão 1097808 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014 (2ª edição)
Cargo: Agente de Polícia
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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A.
Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido apenas por seu representante legal.
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B.
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive em relação ao que o recusar.
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C.
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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D.
Se o querelado for mentalmente enfermo òu retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que a autoridade policial lhe nomear.
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E.
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará recusa.