Questão 1098240 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014
Cargo: Delegado de Polícia Substituto
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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A.
O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
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B.
O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
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C.
O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
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D.
Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
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E.
Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.