Questão 1105000 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Defensoria Pública do Estado de Tocantins - TO (DPE/TO) 2012
Cargo: Oficial de Diligências da Defensoria Pública
Banca: Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal de Tocantins (COPESE/UFT)
Nível: Médio
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Sobre a ação penal, com fulcro no Título III do Decreto-Lei n. 3689/1941, é correto afirmar, EXCETO:
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A.
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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B.
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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C.
Em alguns casos, o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
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D.
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representálo caberá intentar a ação privada.