Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Com relação a inquérito policial e ação penal, julgue os itens seguintes.

Confirmado o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública incondicionada.

  • C. Certo
  • E. Errado