Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Sobre as medidas assecuratórias no Código de Processo Penal, assinale a assertiva incorreta.

  • A.

    Não caberá o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, quando já tenham sido transferidos a terceiros.

  • B.

    O arresto de bens imóveis é medida preparatória da hipoteca legal.

  • C.

    A especialização em hipoteca legal também é um meio de assegurar o direito da vítima à futura reparação do dano ex delicto.

  • D.

    O sequestro de bens é cabível quando o objetivo é a retenção de determinados bens adquiridos com o produto da infração criminal praticada.

  • E.

    Os embargos de terceiro constituem uma das medidas judiciais que possui o terceiro de boa-fé, alheio à prática da infração criminal, contra o sequestro de seus bens.